Compreender os direitos de imagem: Princípios e Leis
O que diz a lei sobre direito de imagem? O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica … Ler mais