Jurisdição e legitimidade para intentar acções civis públicas: Quem pode ser autor de uma acção de responsabilidade civil?
É apenas competente o foro do domicílio do consumidor para a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços? Assim, como consequência deste direito básico, o dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas … Ler mais