Compreender a revogação total e a sua análise de correlação
O que é revogação total? É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Aprender mais sobre www.cnmp.mp.br A revogação total é um termo jurídico que se refere … Ler mais