Como reaver Imposto de Renda retido indevidamente?

No âmbito do REsp 1.001.655/DF, o STJ já decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a restituição do IR indevidamente retido se dá mediante o refazimento da declaração de ajuste anual pela contadoria do juízo.

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Quanto recebo do imposto retido na fonte?

Base de cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir (R$)
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5%	R$ 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15%	R$ 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5%	R$ 636,13
Acima de 4.664,68	27,5%	R$ 869,36

Também, em qual lote vou receber a restituição 2022? Veja o calendário de restituições:

1º lote: 31 de maio. 2º lote: 30 de junho. 3º lote: 30 de julho. 4º lote: 31 de agosto.

Então, como saber se estou no primeiro lote de restituição 2022?

A Receita mantém este serviço para você consultar restituições a receber do imposto de renda. Basta colocar seu CPF, data de nascimento e ano exercício (no caso, 2022). Você pode receber aviso do pagamento da restituição no seu celular. Como saber se vou receber a restituição do Imposto de Renda? A data de recebimento depende de quando você enviou sua declaração e é confirmada cerca de uma semana antes do pagamento do lote. É por isso que, quanto mais cedo você fizer sua declaração de Imposto de Renda, mais cedo poderá receber a restituição, se este for o seu caso.

Além disso, o que fazer se a restituição não veio no último lote?

Se a restituição não foi liberada, o cidadão deve acessar o site da Receita Federal, na opção Meu Imposto de Renda. Nessa opção, o contribuinte poderá acessar o extrato de processamento do Imposto de Renda, explica o auditor fiscal da Receita Federal Altemir Linhares. Quando libera consulta 5 Lote Restituição 2021? A Receita Federal libera, a partir das 10 horas, desta quinta-feira (23), a consulta ao 5º lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

Quando sai o 5 lote do Imposto de Renda 2021?

O pagamento do último lote, que terá valor total de R$ 562 milhões, será feito em 30 de setembro para 358.162 contribuintes. A Receita Federal libera a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 nesta quinta-feira (23), a partir das 10h, e encerra o cronograma de restituição deste ano. O que acontece com o Imposto retido na fonte? O Imposto de Renda Retido na Fonte, ou IRRF, ou ainda IRF, nada mais é do que o desconto mensal que a Receita Federal aplica diretamente no salário dos trabalhadores com carteira assinada que ganham rendimentos superiores ao valor estipulado. Esse desconto acontece em folha.

Por conseguinte, quando cabe ação de repetição de indébito?

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.