Federal Rules of Civil Procedure (FRCP)
As Regras Federais de Processo Civil (FRCP) são um conjunto de regras que regem a condução de processos civis nos tribunais federais dos Estados Unidos da América. As FRCP são promulgadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos e se aplicam a todos os tribunais federais. As regras são concebidas para promover a resolução eficiente e … Ler mais