Lei da Liberdade de Informação
A Lei da Liberdade de Informação é uma lei que dá ao público o direito de solicitar informações ao governo. A lei exige que o governo forneça ao público o acesso a informações que não sejam consideradas confidenciais ou sensíveis. A lei também exige que o governo forneça um motivo para a retenção de informações. … Ler mais