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O que é a perempção no Processo Penal?

No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado.

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Você também pode perguntar o que é preliminar de perempção?

Trata-se de um instituto processual que não afeta o direito material, além de ser um requisito processual negativo. De todo modo, o réu pode alegar a perempção no processo antes de passar a discutir o mérito da causa - alegada em preliminar de contestação, buscando a sua extinção sem julgamento do mérito.

Além disso, o que é à venda por amostra?

a) Venda por Amostra - Na venda por amostras, protótipos ou modelos, o vendedor garante ao comprador que a mercadoria alienada tem as qualidades correspondentes às da amostra (art. 484 do CC).

Por conseguinte, o que é a venda a contento?

A chamada venda a contento, prevista no artigo 923.º do Código Civil e, também, nos artigos 470.º e 471.º do Código Comercial, caracteriza-se por o comprador ter a faculdade, totalmente discricionária, de aceitar ou não a venda. Isto é, o comprador tem inteira liberdade de não comprar a coisa se a mesma não se agradar.

O que é a venda sobre documentos?

A compra e venda é realizada com base em documentos que representem a coisa, ou seja, o vendedor envia ao comprador as descrições necessárias para a aquisição da coisa e este muitas vezes paga seu preço antes mesmo de recebê-la, confiando na veracidade de tais documentos.

Então, qual a origem do direito de preempção?

A palavra prelação deriva do latim praelatione, que significa preferência. O termo preempção também tem sua origem no latim (praeemptione), cuja tradução é compra antecipada, direito de precedência (preferência) na compra.

Além disso, quais são os principais instrumentos do estatuto da cidade?

Instrumentos do Estatuto da Cidade

planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e talvez o mais importante: planejamento municipal, composto de diversas ferramentas de competência municipal, a exemplo do Plano Diretor.

Correspondentemente, o que é direito de superfície estatuto da cidade?

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística". Assim sendo, está, nos moldes acima traçados, presumidamente autorizado o uso do subsolo e do espaço aéreo.

O que é um veículo com reserva de domínio?

O que é Reserva de domínio? A venda com reserva de domínio é uma modalidade de negociação em que o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa vendida a prazo (ou a reserva), até o pagamento integral pelo devedor, momento em que a propriedade (ou o domínio) será transferida ao comprador.

Como tirar a reserva de domínio?

Como é efetuado a baixa da Reserva? Quando efetuado o pagamento de todas as prestações, o vendedor deve assinar o termo de quitação do contrato. Se caso o contrato foi liberado pelo SNG (Serviço Nacional de Gravames), a liberação é feita de forma eletrônica pelo agente financeiro.

De Howlyn