Pagina inicial > O > O Que Significa Um Ato Discricionário?

O que significa um ato discricionário?

Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

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Posteriormente, o que é uma decisão discricionária?

Os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade

O que significa discricional?

adj. (1) Que procede ou se exerce à discrição. Sem restrições, sem condições. (2) Arbitrário, caprichoso, discricionário: poder discricional.

Consequentemente, o que é conveniência e oportunidade da administração pública?

Mérito é composto de dois elementos: o motivo (oportunidade), que é o pressuposto de fato ou de direito, que possibilita ou determina o ato administrativo; e o objeto (conveniência), que é a alteração jurídica que se pretende introduzir nas situações e relações sujeita à atividade administrativa do Estado.

Mantendo isto em consideração, quais as características do ato discricionário?

Atos Discricionários

São discricionárias porque permitem uma análise subjetiva, ou seja, permitem uma valoração dos fatos por parte da Administração Pública. Aqui, é permitido ao administrador fazer um juízo de valor a fim de averiguar a conveniência e oportunidade, para então permitir (ou não) a atividade.

Correspondentemente, o que significa discricionário no direito?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Também se pode perguntar o que é um ato precário?

O ato administrativo precário, é aquele ato que pode ser revogado a qualquer tempo, não enseja indenização pela sua revogação e também não se precede de processo administrativo, pois não gera direito adquirido.

Em relação a isto, o que é a auto executoriedade?

É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.

Posteriormente, o que se entende por motivação aliunde?

Entre as espécies de motivação admitidas no processo administrativo está a motivação aliunde ou per relationem, que pode ser definida como a motivação por meio de remissão a outras manifestações ou peças constantes nos autos e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório.

Como escrever quanto?

Quando usar em quanto? Em quanto é uma sequência formada pela preposição em e pelo pronome quanto, que pode ser indefinido, relativo ou interrogativo. Esta sequência é usada para obter informação sobre a quantidade, o preço e a intensidade de algo.

De Alexine Buchta